Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.420 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.420 - Altera a Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, que "fixa normas de organização e funcionamento do ensino superior e sua articulação com a escola média", e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Poder Executivo dentro de 90 (noventa) dias.


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