Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.416 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.416 - Altera dispositivos do Código Penal (Decreto-lei número 2.848, de 7 de dezembro de 1940), do Código de Processo Penal (Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei número 3.688, de 3 de outubro de 1941), e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º O Poder Executivo fará republicar o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei das Contravenções Penais, com as modificações posteriores.


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