Art. 3º do 6.382: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.382 - Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$948.000.000,00, para o fim que especifica.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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