Leis Ordinárias - 6.380 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de
Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF - o
crédito especial até o limite de Cr$120.000.000,00, para o fim que especifica.
