Artigo 3
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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de novembro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
José Carlos Soares Freire
Euro Brandão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.11.1976
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