Artigo 5
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Art. 5º Os recursos financeiros do Centro de Educação Tecnológica da Bahia serão provenientes de:
I - dotação que lhe for anualmente consignada no Orçamento da União;
II - doações, auxílios e subvenções que lhe venham a ser feitos ou concedidos pela União, Estados e Municípios ou por quaisquer entidades públicas ou privadas;
III - remuneração de serviços prestados a entidades públicas ou particulares, mediante convênio ou contratos específicos;
IV - taxas, emolumentos e anuidades que forem fixadas pelo Conselho Diretor, com observância da legislação específica sobre a matéria;
V - resultado das operações de crédito e juros bancários;
VI - Receitas eventuais.
