Art. 10 do 6.332: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.332 - Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social".

Artigo 10

×Conteúdo atualizado em 09/11/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 10. O custeio do encargo decorrente do disposto no artigo 1º desta Lei será atendido pelo aumento de receita proveniente da elevação do limite máximo do salário-de-contribuição, na forma do artigo 5º.

Conteudo atualizado em 09/11/2021