Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.332 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.332 - Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social".

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