Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.268 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.268 - Dispõe sobre a averbação do pagamento de títulos protestados, a identificação do devedor em títulos cambiais e duplicatas de fatura e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º A averbação de que trata o artigo anterior constará, obrigatoriamente, de qualquer certidão extraída do registro de protesto e eliminará a eficácia deste em relação ao credor, ressalvados direitos de coobrigados e terceiros, nos termos da Lei.                   (Revogado pela Lei nº 6.690, de 1979)


Conteudo atualizado em 05/04/2021