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Art. 5º do 6.256



Leis Ordinárias - 6.256 - Cria o Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2000

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