Artigo 4 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.254 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.254 - Dispõe sobre a constituição de Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE - DF e dá outras providências.




Artigo 4



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Art. 4º O Distrito Federal fará incluir nas propostas orçamentárias anuais, inclusive nas relativas ao Orçamento Plurianual de Investimento, dotações suficientes à cobertura das suas responsabilidades financeiras decorrentes desta Lei.


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