Artigo 5 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.254 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.254 - Dispõe sobre a constituição de Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE - DF e dá outras providências.




Artigo 5



×Conteúdo atualizado em 27/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 5º O Governo do Distrito Federal baixará atos complementares necessários `a gestão e disciplinamento do Fundo de Financiamento para Água e Esgotos do Distrito Federal - FAE - DF, bem como firmará os convênios e contratos necessários à execução dos Programas de abastecimento de água e de esgoto sanitários tendo em vista a consecução das metas do Plano Nacional de Saneamento - PLANASA.


Conteudo atualizado em 27/02/2021