Art. 19 do 6.222: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.222 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN e dá outras providências.

Artigo 19

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Art. 19. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Conteudo atualizado em 06/06/2021