Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.222 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.222 - Autoriza o Poder Executivo a constituir a empresa pública denominada Empresa de Portos do Brasil S.A. PORTOBRÁS, dispõe sobre a extinção do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis - DNPVN e dá outras providências.

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