Art. 1º do 6.210: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.210 - Extingue as contribuições sobre benefício da previdência social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 11/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º Ficam extintas as contribuições sobre as aposentadorias, pensões e auxílios-doença mantidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Parágrafo Único - (Vetado).

Conteudo atualizado em 11/03/2022