Art. 1º do 6.206: texto atualizado

Leis Ordinárias - 6.206 - Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1º É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.

Conteudo atualizado em 18/07/2024