Artigo 7 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.198 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.198 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.




Artigo 7



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Art. 7º O Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

       
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