6.198 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

Leis Ordinárias - 6.198 - Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º O Poder Executivo baixará o regulamento desta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

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