Artigo 6
Art. 2º A Receita do Distrito Federal será realizada de acordo com o seguinte desdobramento:
| Cr$1,00 | |||
| 1. RECEITA DO TESOURO | |||
| 1.1 | - RECEITAS CORRENTES....................................................................... | 1.293.651.200 | |
| Receita Tributária ........................................... | 663.502.000 | ||
| Receita Patrimonial ........................................ | 74.232.000 | ||
| Receita Industrial ........................................... | 280.000 | ||
| Transferências Correntes ................................ | 528.157.200 | ||
| Receitas Diversas .......................................... | 24.480.000 | ||
| 1.2 | - RECEITAS DE CAPITAL ............................... | 181.162.000 | |
| Alienação de Bens Móveis e Imóveis ................ | 221.000 | ||
| Transferências de Capital ................................ | 180.940.000 | ||
| Outras Receitas de Capital ............................. | 1.000 | ||
| TOTAL .......................................................... | 1.471.813.200 |
| 2. RECEITA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DAS FUNDAÇÕES | ||
| (Exclusive Transferência do Tesouro) | ||
| 2.1 | - Receitas Correntes ........................................................................ | 156.815.000 |
| 2.2 | - Receitas de Capital ....................................................................... | 170.455.500 |
| TOTAL ........................................................................................... | 327.270.500 | |
| TOTAL GERAL DA RECEITA ........................................................... | 1.799.083.700 | |
Art. 3º A Receita do Distrito Federal será realizada:
I - pelo Tesouro, mediante arrecadação de tributos, fundos e outras Receitas Correntes e de Capital, de acordo com a legislação em vigor, relacionada no Anexo I, da presente Lei; e
II - pelos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, na forma prevista em seus respectivos Estatutos e/ou Regimentos;
Art. 4º A despesa do Distrito Federal dividir-se-á em:
I - Despesa do Tesouro; e
II - Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e Fundações, excluídas as transferências do Tesouro.
Art. 5º A Despesa do Tesouro, a que se refere o item I, do artigo anterior, será realizada de acordo com a discriminação estabelecida no Anexo II da presente Lei, obedecidos os seguintes desdobramentos:
| Cr$1,00 | |
| 1. DESPESA POR FUNÇÃO | |
| Legislativa .................................................................................................. | 15.556.000 |
| Administração Superior e Planejamento Global ............................................. | 146.491.000 |
| Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária ........................................ | 42.800.000 |
| Defesa Nacional e Segurança Pública .......................................................... | 174..368.200 |
| Desenvolvimento Regional ........................................................................... | 203.200.000 |
| Educação e Cultura .................................................................................... | 303.707.000 |
| Energia e Recursos Minerais ....................................................................... | 21.945.000 |
| Habitação e Urbanismo ............................................................................... | 156.384.000 |
| Indústria, Comércio e Serviços ..................................................................... | 6.134.000 |
| Justiça ...................................................................................................... | 9.169.000 |
| Saúde e Saneamento ................................................................................. | 274.436.000 |
| Trabalho, Assistência e Previdência ............................................................. | 29.597.000 |
| Transporte ................................................................................................. | 49.426.000 |
| SUBTOTAL ................................................................................................ | 1.433.213.200 |
| Reserva de Contingência ............................................................................. | 38.600.000 |
| TOTAL ....................................................................................................... | 1.471.813.200 |
| 2. DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | |
| Poder Executivo | |
| Gabinete do Governador ................................................................................ | 13.146.000 |
| Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação ............................... | 4.122.000 |
| Departamento de Turismo .............................................................................. | 6.134.000 |
| Administração das Unidades Desportivas de Brasília ....................................... | 3.181.000 |
| Procuradoria-Geral ........................................................................................ | 9.169.000 |
| Secretaria do Governo ................................................................................... | 55.575.000 |
| Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante ................................. | 4.330.000 |
| Região Administrativa II - Gama ..................................................................... | 12.101.000 |
| Região Administrativa III - Taguatinga ............................................................. | 17.362.000 |
| Região Administrativa IV - Brazlândia.............................................................. | 4.280.000 |
| Região Administrativa V - Sobradinho.............................................................. | 8.812.000 |
| Região Administrativa VI - Planaltina............................................................... | 6.937.000 |
| Administração do Setor Residencial, Industria e Abastecimento ....................... | 2.922.000 |
| Secretaria de Administração .......................................................................... | 57.688.000 |
| Secretaria de Finanças ................................................................................. | 244.142.000 |
| Secretaria de Educação e Cultura .................................................................. | 294.954.000 |
| Secretaria de Saúde ..................................................................................... | 228.826.000 |
| Secretaria de Serviços Sociais ....................................................................... | 22.597.000 |
| Secretaria de Viação e Obras ........................................................................ | 190.055.000 |
| Secretaria de Serviços Públicos ..................................................................... | 27.171.000 |
| Administração da Estação Rodoviária de Brasília ............................................ | 2.075.000 |
| Serviço Autônomo de Limpeza Urbana ............................................................ | 19.010.000 |
| Secretaria de Agricultura e Produção .............................................................. | 42.800.000 |
| Secretaria de Segurança Pública ................................................................... | 56.253.200 |
| Polícia Militar do Distrito Federal .................................................................... | 75.543.000 |
| Corpo de Bombeiros do Distrito Federal .......................................................... | 47.072.000 |
| SUBTOTAL .................................................................................................. | 1.456.257.200 |
| Órgão Auxiliar do Poder Legislativo Tribunal de Contas do Distrito Federal ............................................................ | 15.556.000 |
| TOTAL ......................................................................................................... | 1.471.813.200 |
Art. 6º A Despesa dos Órgãos da Administração Indireta e das Fundações, a que se refere o item II, do Art. 4º desta Lei, será realizada de acordo com o seguinte desdobramento sintético, que apresenta a sua composição por Função e respectivos órgãos incumbidos de sua realização:
| Cr$1,00 | |
| 1. DESPESA POR FUNÇÃO | |
| Administração Superior e Planejamento Global ............................................... | 1.598.000 |
| Agricultura, Abastecimento e Organização Agrária .......................................... | 25.347.000 |
| Educação e Cultura ...................................................................................... | 1.200.000 |
| Habitação e Urbanismo ................................................................................. | 9.000.000 |
| Saúde e Saneamento .................................................................................... | 285.260.500 |
| Trabalho, Assistência e Previdência ............................................................... | 660.000 |
| Transporte .................................................................................................... | 4.205.000 |
| TOTAL ......................................................................................................... | 327.270.500 |
| 2. DESPESA POR ÓRGÃO - (Excluídas as Transferências do Tesouro) | |
| Companhia de Água e Esgoto de Brasília - CAESB ......................................... | 205.260.500 |
| Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ...................... | 9.000.000 |
| Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER - DF ............ | 4.205.000 |
| Fundação Educacional do Distrito Federal ...................................................... | 100.000 |
| Fundação Cultural do Distrito Federal ............................................................. | 1.100.000 |
| Fundação Hospitalar do Distrito Federal .......................................................... | 80.000.000 |
| Fundação do Serviço Social do Distrito Federal ............................................... | 660.000 |
| Fundação Zoobotânica do Distrito Federal ....................................................... | 14.017.000 |
| Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN .................... | 1.598.000 |
| Central de Abastecimento de Brasília S.A. - CENABRA ................................... | 11.330.000 |
| TOTAL ......................................................................................................... | 327.270.500 |