Artigo 1
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Art. 1º É criado o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS- destinado a dar apoio financeiro a programas e projetos de caráter social, que se enquadrem nas diretrizes e prioridades da estratégia de desenvolvimento social dos Planos Nacionais de Desenvolvimento. (Revogado pelo Decreto-lei nº 2.463, de 1988) (Vigência )
