Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.168 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.168 - Cria o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS - e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Constituem recursos do FAS:

I - A renda líquida das loterias esportivas e federal, na forma da legislação específica em vigor;

I - A renda líquida da Loteria Federal, em qualquer de suas modalidades, e da Loteria Esportiva Federal.                 (Redação dada pela Lei nº 6.717, de 1979)                   (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018            Vigência encerrada))                    (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)

II - Recursos destacados para esse fim nos orçamentos operacionais da Caixa Econômica Federal;

III - Recursos de dotações orçamentárias da União, estabelecidas anualmente, em montantes que guardem relação direta com as previsões de distribuição dos prêmios brutos das loterias, no respectivo exercício;                  (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018               (Vigência encerrada))                     (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)

IV - Outros recursos, de origem interna ou externa, inclusive provenientes de repasses ou financiamentos.

§ 1º A Caixa Econômica Federal, pela execução das tarefas pertinentes à exploração das loterias esportivas e      federal, caberá a comissão de 20% (vinte por cento) sobre a renda bruta respectiva.

§ 1º A Caixa Econômica Federal, pela execução das tarefas pertinentes à exploração das loterias esportiva e federal, caberá a comissão de 17,3%, no caso da esportiva, e de 20%, no caso da federal, sobre a renda bruta respectiva.                (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.923, de 1982)                (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018          Vigência encerrada))                 (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)

§ 2º Do percentual referido no parágrafo anterior, a Caixa Econômica Federal retirará o valor destinado à Comissão de Revendedores e demais despesas com os serviços lotéricos.                    (Revogado pela Medida Provisória nº 841, de 2018          Vigência encerrada))                 (Revogado pela Lei nº 13.756, de 2018)


Conteudo atualizado em 14/03/2021