Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.162 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.162 - Dispõe sobre a integração de funcionários públicos do Distrito Federal nos quadros de pessoal dos órgãos relativamente autônomos, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O Distrito Federal custeará, nos casos dos funcionários a que se refere o artigo 1º, a parcela da aposentadoria correspondente ao tempo de serviço prestado sob o regime estatutário, mediante inclusão no orçamento, anualmente, de dotação específica em favor do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.


Conteudo atualizado em 11/05/2021