Artigo 16 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.082 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.082 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos dos Grupos-Atividades de Apoio Judiciário, Serviços Auxiliares, Serviços de Transporte Oficial e Portaria, Artesanato, Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio, dos Quadros Permanentes das Secretarias dos Tribunais Regionais Eleitorais, e dá outras providências.




Artigo 16



×Conteúdo atualizado em 10/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 16. Os funcionários excedentes, existentes nos Tribunais Regionais Eleitorais, passarão a integrar os respectivos Quadros Permanentes, nos Grupos de Categorias Funcionais correspondentes, em cargos vagos, resultantes de transposição, transformação ou criação por lei.


Conteudo atualizado em 10/03/2021