Artigo 113 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 113



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Art. 113. O Oficial, que houver perdido o posto e a patente, será demitido ex officio sem direito a qualquer remuneração ou indenização e terá a sua situação militar definido pela Lei do Serviço Militar.

    
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