Artigo 137 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 137



×Conteúdo atualizado em 15/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 137. O Policial-Militar da ativa pode contrair matrimônio, desde que observada a legislação civil específica.

    § 1º É vedado o casamento às praças especiais, com qualquer idade, enquanto estiverem sujeitas aos regulamentos dos órgãos de formação de oficiais.

    § 2º O casamento com mulher estrangeira somente poderá ser realizado após a autorização do Comandante-Geral.

    § 3º Excetuadas as situações previstas nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, todo Policial-Militar deve participar, com antecipação, ao comandante de sua Organização Policial, o evento a ser realizado.

    
Conteudo atualizado em 15/03/2021