Artigo 138 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 138



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Art. 138. As praças especiais, que contraírem matrimônio em desacordo com o parágrafo 1º do artigo anterior, serão excluídas sem direito a qualquer remuneração ou indenização.

    CAPíTULO V

    Das Recompensas e das Dispensas do Serviço

    
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