Artigo 89 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 89



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Art. 89. O Policial-Militar que, na forma do artigo anterior, permanecer desaparecido por mais de 30 (trinta) dias, será oficialmente considerado extraviado.

    CAPíTULO II

    Do desligamento ou exclusão do Serviço Ativo

    
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