Artigo 90 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.023 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.023 - Dispõe sobre o Estatuto dos policiais militares da Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.




Artigo 90



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Art. 90. O desligamento ou exclusão do serviço ativo da Polícia Militar é feito em conseqüência de:

    I - Transferência para a reserva remunerada;

    II - Reforma.

    III - Demissão;

    IV - Perda de posto e patente;

    V - Licenciamento;

    VI - Exclusão a bem da disciplina;

    VII - Deserção;

    VIII - Falecimento. e,

    IX - Extravio.

    Parágrafo único. O desligamento do serviço ativo será processado após a expedição do ato do Governador do Distrito Federal ou de autoridade à qual tenham sido delegados poderes para isso.

    
Conteudo atualizado em 15/03/2021