Artigo 17 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 6.019 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 6.019 - Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.




Artigo 17



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Art. 17 - É defeso às empresas de prestação de serviço temporário a contratação de estrangeiros com visto provisório de permanência no País.


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