Art. 2º do 5.976: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.976 - Fixa os valores de vencimentos dos cargos do Grupo-Outras Atividades de Nível Superior do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Aos cargos integrantes do Grupo de que trata esta Lei e respectivos ocupantes aplica-se o disposto nos artigos 2º, e parágrafos, e 3º, e parágrafo único, da Lei nº 5.902, de 9 de julho de 1973.

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