Artigo 10 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.966 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.966 - Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 10



×Conteúdo atualizado em 11/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 10. O Instituto Nacional de Pesos e Medidas - INPM e o Fundo de Metrologia - FUMET, serão extintos por decreto do Poder Executivo.

       
Conteudo atualizado em 11/02/2021