Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.957 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.957 - Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Senado Federal crédito especial de Cr$6.270.000,00, para o fim que especifica.




Artigo 3



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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

João Paulo dos Reis Velloso

José Flávio Pécora

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1975

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