Art. 5º do 5.907: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.907 - Autoriza a doação do domínio útil de terreno de acrescidos de marinha, situado em São Luís, no Estado do Maranhão, sob a jurisdição do Departamento Nacional de Obras de Saneamento.

Artigo 5

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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 17 de agosto de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

Emílio g. médici

Antônio Delfim Netto

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.08.1973

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