Art. 2º do 5.897: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.897 - Dá nova redação ao artigo 17, da Lei número 5.538, de 22 de novembro de 1968 que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de julho de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

EMÍLIO G. MéDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.07.1973

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