Artigo 2 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.816 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.816 - Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a alienar as Destilarias Centrais, de Pernambuco, Alagoas, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Sob pena de nulidade, as Destilarias de que trata esta lei não poderão ser deslocadas para outros Estados, exceto as que se encontram paralisadas há mais de 3 (três) anos consecutivos.


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