Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.816 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.816 - Autoriza o Instituto do Açúcar e do Álcool a alienar as Destilarias Centrais, de Pernambuco, Alagoas, Bahia, Rio de Janeiro e Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º A alienação obedecerá, no que couber, às normas do Título XII do Decreto-lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967.


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