Artigo 6
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Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de outubro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
Emílio G. Médici
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.11.1972
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