Leis Ordinárias - 5.810 - Dispõe sobre
transformação de cargos em comissão e funções gratificadas no Quadro de Pessoal
da Secretaria da Câmara dos Deputados e da outras providências.
Art. 3º Os atuais cargos isolados de provimento efetivo de Diretor símbolo PL-I, serão considerados extintos quando vagarem, resguardados os direitos dos seus ocupantes. (Vide Lei nº 5.901, de 1973)