Art. 2º do 5.778: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.778 - Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do art. 15 da Constituição Federal e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º O relator da representação poderá, a requerimento do chefe do Ministério Público estadual e mediante despacho fundamentado, suspender liminarmente o ato impugnado.

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