Art. 3º do 5.778: texto atualizado

Leis Ordinárias - 5.778 - Dispõe sobre o processo e julgamento das representações de que trata a alínea "d" do § 3º do art. 15 da Constituição Federal e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de maio de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.5.1972

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