Artigo 13 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Não são privilegiáveis:

        a) o que não fôr privilegiável, como invenção, nos têrmos do disposto no artigo 9º;

        b) as obras de escultura, arquitetura, pintura, gravura, esmalte, bordados, fotografias e quaisquer outros modelos ou desenhos de caráter puramente artístico;

        c) o que constituir objeto de privilégios de invenção ou de registros previstos na alínea b do artigo 2°.

CAPÍTULO IV
Do Pedido de Privilégio

       
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