Artigo 18 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 18



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Art. 18. O pedido de privilégio será mantido em sigilo até a sua publicação, a ser feita depois de dezoito meses, contados da data da prioridade mais antiga, podendo ser antecipada a requerimento do depositante.

        § 1° O pedido do exame deverá ser formulado pelo depositante ou qualquer interessado, até vinte e quatro meses contados da publicação a que se refere êste artigo, ou da vigência desta lei, nos casos em andamento.

        § 2° O pedido de privilégio será considerado definitivamente retirado se não fôr requerido o exame no prazo previsto.

        § 3° O relatório descritivo, as reivindicações, os desenhos e o resumo não poderão ser modificados, exceto:

        a) para retificar erros de impressão ou datilográficos;

        b) se imprescindível, para esclarecer, precisar ou restringir o pedido e sòmente até a data do pedido de exame;

        c) no caso do artigo 19, § 3º.

       
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