Artigo 31 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 31



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Art. 31. Do despacho que denegar a anotação ou a averbação caberá recurso, no prazo de sessenta dias.

       
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