Artigo 77 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.772 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.772 - Institui o Código da Propriedade Industrial, e dá outras providências.




Artigo 77



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Art. 77. Além do requerimento, o pedido, que só poderá se referir a um único registro, conterá ainda:

        a) exemplar descritivo;

        b) clichê tipográfico;

        c) prova do cumprimento de exigência contida em legislação específica;

        d) outros documentos necessários à instrução do pedido.

        Parágrafo único. O requerimento, o exemplar descritivo e o clichê tipográfico deverão satisfazer as condições estabelecidas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.

CAPÍTULO IV
Do Depósito do Pedido de Registro

       
Conteudo atualizado em 17/03/2021