Artigo 98
×Conteúdo atualizado em 26/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 98. É nulo o registro efetuado contrariando as determinações dêste Código.
Parágrafo único. A ação de nulidade prescreve em cinco anos contados da concessão do registro.
