Artigo 13 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.762 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.762 - Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.




Artigo 13



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Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


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