Artigo 14
×Conteúdo atualizado em 24/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICi
Júlio Barata
José Costa Cavalcanti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1971
*