Artigo 14 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.762 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.762 - Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.




Artigo 14



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Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 14 de dezembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICi

Júlio Barata

José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.1971

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