Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - 5.762 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 5.762 - Transforma o Banco Nacional da Habitação (BNH) em emprêsa pública, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º O capital inicial do Banco Nacional da Habitação (BNH), dividido em ações do valor de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma, pertence na sua totalidade à União Federal e é constituído pelo valor, na data de vigência desta lei, do ativo líqüido da autarquia ora extinta, podendo ser aumentado através da reinversão de lucros e de outros recursos que, na forma da legislação em vigor, a União destinar a êsse fim.


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