Artigo 3 - Leis Ordinárias (1980 a 1960) - LEI No 5.746, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - LEI No 5.746, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971 - Autoriza doação de próprio nacional à Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º A indenização à União Federal, pela Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, de Cr$ 92.570,50 (noventa e dois mil, quinhentos e setenta cruzeiros e cinqüenta centavos), correspondente ao valor atribuído as benfeitorias que existiam na área em doação e que foram demolidas para realização das obras de urbanização, poderá ser recebida em dinheiro ou em prestação de serviços, na forma acordada entre a referida Prefeitura e o Ministério do Exército.

§ 1º Os recursos em dinheiro provenientes da indenização a que se refere êste artigo serão destinados ao Fundo do Exército, para aplicação em obras de urbanização de interesse do Ministério do Exército, na área sob a jurisdição da 4ª Região Militar.

§ 2º Havendo pagamento em prestação de serviços, caberá ao Ministério do Exército fiscalizar sua execução.


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