Artigo 13
×Conteúdo atualizado em 13/10/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 13. Os militares e os funcionários públicos civis da União e das entidades autárquicas, emprêsas públicas e sociedades de economia mista federais, poderão servir na C.B.T.N em funções de direção, chefia, assessoramento e de natureza técnica, observada a legislação pertinente a cada caso.