Artigo 4
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMíLIO G. MéDICI
José Flávio Pécora
Antônio Dias Leite Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11.1971
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